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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 287/2016

08/02/2018

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 287/2016
 
Considerações sobre o texto apresentado na manhã de hoje, quarta-feira (07), pelo Relator da reforma da previdência.
 
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), entregou nesta quarta-feira (7) o novo texto da proposta da Reforma Previdenciária. O texto apresentado trouxe poucas alterações, uma delas, trata-se da previsão de integralidade da pensão nos casos em que o policial venha a óbito em atividade. Para tanto o Relator introduziu no art. 1º da proposta o § 7º, que dispõe:
 
 “§ 7º-A O valor mensal da pensão por morte instituída pelos servidores referidos no § 4º-A* em decorrência de óbito no exercício de sua função ou em razão dela corresponderá à remuneração percebida na data do óbito.”
*§4º-A Os limites de idade previstos na alínea a do inciso I do § 1º poderão ser reduzidos por lei complementar para os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, desde que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo exercício de atividade policial, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os sexos.
 
A transição para o tempo de contribuição foi alterada, claramente pelo lapso temporal, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º A partir de 31 de dezembro de 2019, o limite mínimo de tempo de atividade previsto no caput será acrescido em um ano, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher.
 
Em relação à idade e tempo de contribuição, foram mantidos os limites e prazos dos textos anteriores, ou seja, para se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade, deve se comprovar, cumulativamente, trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, além de vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, e quinze anos, se mulher.
A previsão é que a matéria entre na pauta do dia 20 de fevereiro, logo após o carnaval.
                                                           Diretoria Parlamentar
FENAPEF